(DOC. VP 127.0700.5000.0000)

TJRJ. Ação popular. Administração pública. Requisitos e finalidade da ação. Princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da obrigatoriedade do concurso público. CF/88, arts. 5º, LXXIII e 37, «caput» e II. Lei 4.717/1965, art. 1º.

«A CF/88, dispôs em seu art. 5º, LXXIII, três requisitos essenciais para a propositura da ação popular, quais sejam, a lesividade ao patrimônio público, a ilegitimidade do ato ou contrato e a condição de eleitor da pessoa física que ingressa em Juízo em defesa da coletividade. A ação popular, é regida pela Lei 4.717/65, que dispõe no art. 1º os casos por ela protegidos, seja os de interesse geral ou determinados interesses difusos. os atos praticados pela administração púb

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