(DOC. VP 210.5310.9312.5574)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ofensa a arts. E princípios constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. 2 - O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a arts. e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena (art. 5º, caput e, XLVI, da

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