(DOC. VP 147.5943.3015.4300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluna impedida de renovar sua matrícula por atraso no pagamento da mensalidade. Inadmissibilidade. Norma administrativa que ofende princípios constitucionais. Matrícula considerada válida. Declaratória procedente. Recurso desprovido.

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