(DOC. VP 140.8355.7003.2300)

STJ. Tributário. Embargos de declaração. IPI. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote