(DOC. VP 151.6155.7000.3400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário - , se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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