(DOC. VP 241.0301.1661.6768)

STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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