(DOC. VP 230.8310.4482.2857)

STJ. T ributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Violação a princípios constitucionais. Não cabimento. Acórdão recorrido. Causa madura. Verba sucumbencial. Causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não é possível a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação a princípios constitucionais. 3 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao pronto julgamento do mérito da apelação, dissentir das conclusões do Tribunal de origem exigiria nova análise de a

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