Jurisprudência sobre
principios constitucionais
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51 - STF. Recurso. Ofensa a princípios constitucionais. Alegação a ser aferida a partir da interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade.
«A alegação de vulneração a preceito constitucional capaz de viabilizar a instância extraordinária há de ser direta e frontal e não aquela que demandaria, antes, a interpretação de normas ordinárias. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não caracterizados. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Análise de suposta violação de arts. E princípios constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado. Análise de normas e princípios constitucionais. Inviabilidade.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Concessão de moratória. Exclusão de contribuintes beneficiados pelo parcelamento de débitos. Inexistência de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e do contraditório. CF/88, arts. 5º, «caput e 170, IV.
«O Decreto 44.971/2000, art. 1º, «caput, que dispôs sobre a concessão de moratória aos contribuintes com débitos decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999, não violou os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência ao excluir os contribuintes já beneficiados pelo parcelamento do débito, pois estes não se encontravam nas mesmas condições que os demais contribuintes.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Análise de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - Ausentes as hipóteses estabelecidas no CPC, art. 535, não há como prosperarem os embargos de declaração.... ()
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58 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Intimação. Nulidade. Preclusão. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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59 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração para o fornecimento de vaga em creche municipal para criança menor de seis anos. Município de piracicaba. Insurgência contra a concessão da segurança. Alegação de ingerência do poder judiciário no poder executivo, desrespeito a princípios constitucionais e ausência de dotação orçamentária. Desacolhimento. Direito à pré-escola e ao ensino infantil constitucionalmente garantidos. Arts. 208, I e IV, 240 da constituição estadual. Normas recepcionada pelos arts. 53, V e 54, I e IV do ECA. Decisão que promoveu a harmonização dos princípios constitucionais. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre Leis ordinárias. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Contradição. Inexistência. Rediscussão. Violação a princípios constitucionais. Análise. Não cabimento.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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61 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«Quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento assente, consolidado na Súmula 533/STJ de que, para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal, é indispensável a abertura de procedimento administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa, sendo insuficiente a mera ocorrência de audiência de justificação. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de análise. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento assente, consolidado na Súmula 533/STJ de que, para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal, é indispensável a abertura de procedimento administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa, sendo insuficiente a mera ocorrência de audiência de justificação. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Recurso representativo de controvérsia julgado. Tese fixada no mesmo sentido do acórdão embargado. Análise de normas e princípios constitucionais.
«1. No Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. ... ()
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65 - STJ. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Análise da alegada violação dos preceitos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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66 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Não cabimento. Prequestionamento. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade. Matéria reservada ao STF.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em aresp. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inovação da lide. Violação de princípios constitucionais. Inadequação da via eleita. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Constitui inovação da lide a alegação de ofensa do CPC/1973, art. 535, II, impossível na via do agravo regimental. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
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69 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Civil. Normas e princípios constitucionais. Lei de introdução ao código civil.
1 - Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, após adquirirem natureza eminentemente constitucional, são insuscetíveis de exame na estreita via do especial.... ()
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71 - TJMG. Administrativo. Multa de trânsito. Exigência do pagamento prévio como condição para entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. Inadmissibilidade. Recurso administrativo ainda não decidido. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Princípios constitucionais. Ofensa.
«Revela-se abusiva a conduta do Diretor do DETRAN em exigir o pagamento prévio de multa de trânsito, como condição para entrega do certificado de registro e licenciamento de veículo aos seus proprietários, mormente quando já interposto recurso administrativo, ainda não decidido. Ademais, como as infrações são passíveis de anulação, na esfera administrativa, a exigência do pagamento antecipado das multas ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da defesa ampla.... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Violação de princípios constitucionais. Impossibilidade de análise. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento, consolidado na Súmula 533/STJ e no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, admitido como representativo de controvérsia, de que, para o reconhecimento de falta disciplinar na execução penal, é indispensável a abertura de procedimento administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa, sendo insuficiente a mera ocorrência de audiência de justificação. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ofensa a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. 2. Violação a princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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74 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«Quanto à alegada ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedente. ... ()
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75 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do ato administrativo. Decréscimo de gratificação de desempenho decorrente de avaliação de desempenho. Critérios estabelecidos na Lei municipal 94/79. Acórdão que concluiu pelo acerto da atuação baseando-Se nos documentos colacionados e em princípios constitucionais. Incidência dos óbices sumulares 280/STF e 7/STJ. Impossibilidade de usurpação de competência do STF. Agravo regimental não provido.
1 - Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento em face da aplicação da Súmula 7/STJ, 280/STF e ante a impossibilidade de reexame do acórdão recorrido que invocou princípios constitucionais para solver a questão sub judice.... ()
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76 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida. Lei 6.368/76, art. 12. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 500.
«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória, não obstante a ausência de alegações finais pela defesa do paciente. A não apresentação das derradeiras alegações configura nulidade absoluta da sentença, por traduzirem ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida, prejudicadas as demais alegações da impetração.... ()
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77 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Nepotismo. Prática ofensiva aos princípios constitucionais. Violação de direito líquido e certo. Inocorrência. Súmula vinculante 13/STF. Aplicabilidade.
1 - A nomeação de cunhado da autoridade nomeante ou indicado por ela para ocupar cargo em comissão no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás viola os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência.... ()
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78 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Súmula 83/STJ. Ofensa a princípios constitucionais. Via recursal especial. Impossibilidade.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação de dispositivo e princípios constitucionais. Inviabilidade.
«1. Em sede de recurso especial, é incabível a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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81 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valores recebidos. Tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade. Princípios constitucionais. Exame. Inviabilidade
1 - A Primeira Seção desta Corte, na revisão do julgado realizado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), fixou a tese de que «a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Pet 12.482/DF, relator Ministro Humb erto Martins, Dje 11/05/2022). ... ()
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82 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valores recebidos. Tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade. Princípios constitucionais. Exame. Inviabilidade
1 - A Primeira Seção desta Corte, na revisão do julgado realizado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), fixou a tese de que «a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Pet 12.482/DF, relator Ministro Humb erto Martins, Dje 11/05/2022). ... ()
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83 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valores recebidos. Tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade. Princípios constitucionais. Exame. Inviabilidade
1 - A Primeira Seção desta Corte, na revisão do julgado realizado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), fixou a tese de que «a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Pet 12.482/DF, relator Ministro Humberto Martins, Dje 11/05/2022).... ()
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84 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valores recebidos. Tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade. Princípios constitucionais. Exame. Inviabilidade
1 - A Primeira Seção desta Corte, na revisão do julgado realizado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), fixou a tese de que «a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Pet 12.482/DF, relator Ministro Humb erto Martins, Dje 11/05/2022).... ()
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85 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Capitalização mensal de juros. Súmula 83/STJ. Ofensa a princípios constitucionais. Apreciação em sede de recurso especial. Impossibilidade.
«1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo 973.827/RS). ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionar princípios constitucionais. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Inviável a análise de contrariedade a princípios constitucionais em sede de recurso especial (CF, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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87 - TJRJ. Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processo seletivo. Emprego público. Agente Comunitário de Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Interesse difuso na realização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Item do edital exigindo a assinatura e aposição no cartão-resposta de nome dos candidatos, bem como, em alguns casos, da data de nascimento. Afronta aos princípios constitucionais. Possibilidade de favorecimento ou prejuízo de candidatos. CF/88, art. 37, «caput e II. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«Em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que não se possa exigir, no processo seletivo em comento, o respeito aos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal, devem ser observados todos os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. Entretanto, é cristalino que no caso há afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Substabelecimento por instrumento público. Ausência da procuração originária. Hipóteses. CPC/1973, art. 544, § 1º. Precedentes. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O substabelecimento, ainda que lavrado por instrumento público, não dispensa a juntada da procuração originária. Tal hipótese será admitida se o substabelecimento por instrumento público contiver os poderes que o outorgante da procuração originária conferiu ao substabelecente. ... ()
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89 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus- diligência solicitada pela defesa. Indeferimento. Decisão fundamentada. Inocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso indeferido.
«- O indeferimento do pedido de diligência solicitada pela defesa, desde que veiculado em decisão adequadamente fundamentada, não traduz ofensa ao princípio constitucional do contraditório nem caracteriza medida configuradora de cerceamento de defesa. Doutrina. Precedentes.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. 2. Violação a dispositivos e princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo improvido.
«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF, bem como a Súmula 211/STJ. Ademais, segundo pacífica jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento. ... ()
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92 - STF. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Direito à informação e a inviolabilidade da intimidade. Hermenêutica. Conflito entre dois princípios constitucionais. Solução que se dá levando-se em conta o peso e a importância relativa de cada um. Aplicação do princípio constitucional da razoabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 220.
«... O voto condutor do acórdão recorrido vislumbrando conflito entre dois princípios fundamentais, o direito à informação (CF/88, art. 220) e a inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X), entendeu que este último encontra-se situado em patamar superior ao da liberdade de informação (fl. 478), admitindo o dano moral por entender, também, que a notícia veiculada pela recorrente teria ofendido a honra objetiva e subjetiva do recorrido. (...) Impende observar, entretanto, que não há, na verdade, conflito entre os mencionados princípios constitucionais, mesmo porque não se resolve a suposta colisão entre dois princípios suprimindo um em favor do outro. A colisão será solucionada levando-se em conta o peso ou a importância relativa de cada um. A solução, portando não pode deixar de lado os conhecidos princípios da razoabilidade e ponderação dos bens envolvidos. ... (Min. Ellen Gracie).... ()
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93 - STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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94 - STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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95 - TST. Dano moral coletivo. Configuração. Desvio de função de empregados de sociedade de economia mista. Grave ofensa aos princípios constitucionais da administração pública e violação da ordem jurídica trabalhista. 2.1.
«A caracterização do dano moral coletivo prescinde da atuação dolosa do ofensor. 2.2. No caso, resta demonstrada a conduta ilícita consistente na grave ofensa aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88) e violação da ordem jurídica trabalhista pelo reclamado, ao permitir o desvio de função, ao arrepio da Lei . 2.3 O dano provocado ultrapassa a esfera individual de cada trabalhador atingido, repercutindo de forma ofensiva na coletividade de trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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96 - TJMG. Parcelamento de débitos decorrentes de condenação. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes públicos parcelamento após condenação para ressarcimento de dinheiro público. Lei municipal 467/2008. Município de itambacuri. Separação de poderes. Normatividade dos princípios constitucionais. Moralidade. Impessoalidade inconstitucionalidade material declarada.
«- Declara-se a inconstitucionalidade de lei do Município de Itambacuri que autoriza aos agentes políticos e públicos municipais o parcelamento de débitos decorrentes de condenação, administrativa ou judicial, relacionada ao exercício do cargo público, por violação aos princípios constitucionais que vinculam a Administração Pública, designadamente os da moralidade e da impessoalidade. ... ()
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97 - TRT3. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Não recebimento do recurso interposto via e-doc por excesso de páginas. Violação a princípios constitucionais.
«É fato que a Instrução Normativa 01/2010 deste Regional restringe o número de páginas por operação no peticionamento eletrônico via e-Doc. Todavia, não há qualquer limitação nesse sentido no ordenamento jurídico, sobretudo nas normas que permitem a utilização de ferramentas tecnológicas alternativas para transmissão de peças processuais, seja na Lei 9.800/99, seja na Lei 11.419/06. Conclui-se, portanto, que a norma interna vai de encontro aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, consagrados no inciso LV, art. 5º da CF. Agravo provido com o fito de rever o ato processual impeditivo de processamento do recurso ordinário da ré.... ()
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98 - TJMG. Servidor público. Processo administrativo-disciplinar. Sindicância. Inquérito administrativo. Princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Aplicação de pena. Nulidade. Falta disciplinar. Apuração. Observância das normas legais. Imprescindibilidade. CF/88, art. 5º, LV.
«Com o advento da CF/88, os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser observados, também, no processo administrativo-disciplinar, e não apenas nos processos judiciais. Na apuração de falta disciplinar, é imprescindível que sejam observadas as normas legais para caracterizar a legalidade da punição aplicada. A sindicância é um verdadeiro inquérito administrativo que precede o processo administrativo-disciplinar. Entretanto, é comum a sua utilização para apurar pequenas faltas dos servidores, o que não afasta a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade da punição imposta.... ()
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99 - STJ. Análise de suposta violação direta à princípios constitucionais. Incompetência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
«3. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa direta à princípios, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Necessidade. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios acolhidos.
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