(DOC. VP 141.6054.3001.0900)

STJ. Processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não cabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional; tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote