(DOC. VP 144.0222.0000.1900)

STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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