(DOC. VP 180.5410.0000.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Contradição. Inexistência. Rediscussão. Violação a princípios constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - O acórdão embargado, nos termos da jurisprudência do STJ, reafirmou que o juiz é o destinatário das provas e pode, a teor do princípio do livre convencimento motivado, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias. Destacou-se, ainda, que a revisão das conclusões do Tribunal a quo sobre a questão encontraria óbice na S�

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