(DOC. VP 241.1011.1497.5351)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Análise de normas e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - Ausentes as hipóteses estabelecidas no CPC, art. 535, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada 3 - Inviável ao STJ a apreciação de normas e princípios constitucionais, por refugir à sua competência. 4 - Embargos declaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote