(DOC. VP 195.0274.4007.8700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ofensa a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. 2. Violação a princípios constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, ficando obstado o exame de eventual violação a princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Su

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