(DOC. VP 241.0291.0929.3431)

STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

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