(DOC. VP 144.5285.9000.3000)

TRT3. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Não recebimento do recurso interposto via e-doc por excesso de páginas. Violação a princípios constitucionais.

«É fato que a Instrução Normativa 01/2010 deste Regional restringe o número de páginas por operação no peticionamento eletrônico via e-Doc. Todavia, não há qualquer limitação nesse sentido no ordenamento jurídico, sobretudo nas normas que permitem a utilização de ferramentas tecnológicas alternativas para transmissão de peças processuais, seja na Lei 9.800/99, seja na Lei 11.419/06. Conclui-se, portanto, que a norma interna vai de encontro aos princípios constitucionais do co

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