(DOC. VP 162.2453.9000.5200)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Não cabimento. Prequestionamento. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade. Matéria reservada ao STF.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. A suposta violação de princípios constitucionais não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF. 4. Embargos declaratórios re

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