(DOC. VP 136.9800.4001.9100)
STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação de dispositivo e princípios constitucionais. Inviabilidade.
«1. Em sede de recurso especial, é incabível a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais. 2. Agravo regimental desprovido.»
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