(DOC. VP 241.0260.5257.5535)

STJ. Agravo regimental. Civil. Normas e princípios constitucionais. Lei de introdução ao código civil.

1 - Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, após adquirirem natureza eminentemente constitucional, são insuscetíveis de exame na estreita via do especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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