(DOC. VP 231.1010.8369.6679)

STJ. Processual civil e previdenciário. Valores recebidos. Tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade. Princípios constitucionais. Exame. Inviabilidade

1 - A Primeira Seção desta Corte, na revisão do julgado realizado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), fixou a tese de que «a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago» (Pet 12.482/DF, relator Ministro Humb e

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