(DOC. VP 154.9890.4001.4900)

STJ. Processual civil e tributário. IPI. Contrariedade a princípios constitucionais. Matéria de análise exclusiva do STF em recurso extraordinário.

«1. A matéria constitucional discutida no recurso especial não pode ser examinada na via especial, em virtude do óbice contido na Lei Maior, na forma da jurisprudência deste Tribunal, sequer a título de prequestionamento. Eventual violação de dispositivo constitucional é matéria reservada ao STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF/88. Agravo regimental improvido.»

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