(DOC. VP 220.4120.1121.4735)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Omissão não configurada. Princípios constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Multa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso. 3 - O acórdão baseou-se em princípios constitucionais. O STJ possui entendimento consolidado quanto à «impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF

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