(DOC. VP 241.1060.9873.1916)

STJ. Tributário. Previdência. Afastamento por doença. Auxílio-Doença. Contribuição sobre a folha de salários. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela carta magna, ao STF. Embargos de declaração rejeitados.

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