(DOC. VP 166.5405.2004.4000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Ausência de similitude com o original. Princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.

«1. Inexistindo perfeita identidade entre a peça transmitida via fax e aquela entregue como original, não há como se conhecer do recurso. 2. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, a sentença deverá, de regra, ser proferida pelo magistrado que participou da produção das provas durante o processo criminal. Admite-se, excepcionalmente, que juiz diverso o faça quando aquele estiver impossibilitado de realizar o ato em razão das hipóteses de afastamento legal, como no

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