(DOC. VP 241.1030.1939.8592)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Rejulgamento. Descabimento. Ofensa a princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no CPC, art. 535 quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado. 2 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 3 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser descabido examinar, na via especial, suposta violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribuna

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