(DOC. VP 143.9264.6000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Taxas bancárias abusivas. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegada afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Acórdão fundamentado no CDC. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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