(DOC. VP 193.8082.8011.0500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria e prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao desprovimento do regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. 3 - A ofensa a dispositivo e a princípio constitucional há de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos da CF/88, art. 102, III da, e não pela

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