(DOC. VP 147.0400.1004.1500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento de aclaratórios, elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos declaratórios rejeitados.

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