(DOC. VP 146.1364.3004.0300)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de matéria já decidida. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição não verificadas. Embargos declaratórios desacolhidos.

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