(DOC. VP 240.9290.5219.2357)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não compete a este Tribunal Superior examinar suposta violação a princípios ou normativos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, em razão de a matéria estar reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 102, III. 3 - Agravo

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