Jurisprudência sobre
principios constitucionais
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701 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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702 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar da marinha. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% da remuneração. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Fundamentos constitucionais não impugnados por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Interposição de recurso especial contra acórdão que afastou a limitação prevista no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14 por ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensionista de militar da marinha. Empréstimos consignados. Limitação dos descontos a 30% da remuneração. Princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Fundamentos constitucionais não impugnados por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Interposição de recurso especial contra acórdão que afastou a limitação prevista no Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14 por ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. ... ()
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704 - TJSP. Processo administrativo. Anulação. Instauração do processo pelo Tribunal de Contas do Estado para apurar supostas irregularidades em contrato firmado por Município com empresa para execução de obras habitacionais. Anulatória julgada improcedente. Descabimento. Nulidade configurada em razão de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ausência de intimação da empresa contratante. Necessidade de ciência dos interessados da instauração do procedimento e das providências cabíveis. Anulação de rigor. Recurso provido.
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705 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Determinação de divulgação em sitio eletrônico da prefeitura municipal, de nomes, cargos e vencimentos de servidores públicos. Inadmissibilidade. Ilegalidade e afronta aos princípios constitucionais da intimidade, privacidade e segurança. Ocorrência. Vulneração a direitos fundamentais dos cidadãos que não pode ser tolerada em nome da publicidade e transparência inerentes à administração pública. Segurança concedida para determinar a imediata retirada das informações referentes aos impetrantes.
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706 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Pena disciplinar. Mandado de segurança. Impetração contra a imposição da pena de demissão. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa. Desacolhimento. Ausência de descrição de qualquer fato ou ato, que sugira a violação do contraditório. Descabimento de o judiciário ingressar no juízo de valoração do comportamento infracional. Mandado de segurança denegado.
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707 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de forma unilateral e administrativa, por meio do termo de ocorrência de irregularidade (toi), de que houve adulteração no medidor de energia elétrica. Inadmissibilidade. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e obediência ao CDC. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso provido.
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708 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória de inexistência de débitos. Câmara municipal. Subsídio de vereadores. Município de pindamonhangaba. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Julgamento da lide no estado não cerceia a defesa, se desnecessárias outras provas. Art. 130 e 330 do CPC/1973. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa do CF/88, art. 5º, LIV e LV. Preliminar rejeitada.
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709 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Promoções irregulares e recebimento indevido de adicional de periculosidade. Afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade. Promoções irregulares que não podem ser convalidadas, ante a inobservância de requisitos objetivos para o exercício do cargo. Adicional de periculosidade percebido durante período em que o servidor exercia atividade manifestamente não perigosa, no conforto de afastamento sindical. Dever de ressarcimento ao erário. Recurso fazendário e reexame necessário providos.
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710 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente de Câmara Municipal que efetua despesas irregulares, além de obter ganhos a maior em seus vencimentos. Inquérito civil administrativo que apura detalhadamente tais fatos. Procedimento que implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, entre outros. Alegação de aprovação das referidas contas pelo Tribunal de Contas do Estado que não torna sem efeito a improbidade administrativa verificada. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.
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711 - TJSP. «habeas corpus. Reexame necessário. Concessão da ordem em primeira instância. Guarda Civil de Município com população inferior a 50.000 habitantes. Pretendido o uso pelos integrantes dessa instituição municipal de arma de fogo durante o exercício de suas funções. Possibilidade. Vedação legal vulneradora de princípios constitucionais. Orientação do Órgão Especial a possibilitar o uso de arma de fogo pelos guardas civis de municípios com a característica populacional apontada. Recurso não provido.
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712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de violação a princípios constitucionais. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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713 - TJSP. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei nº: 70/66. Dispositivos que violam os princípios constitucionais do «due process of law, ampla defesa e contraditório. Súmula nº: 39 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Questão, ademais, que se encontra judicializada impedindo a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco-apelante. Recurso improvido com anulação do procedimento extrajudicial.
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714 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. da Lei 8.137/1990 art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 4. Pena pecuniária. 5. Ofensa indireta e reflexa dos princípios constitucionais. 6. Necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 7. Óbice da Súmula 279/STF. 8. Tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental desprovido.
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715 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Utilização, por prefeito, de revista publicada pela secretaria de comunicação social de prefeitura, para promoção pessoal, contendo fotos suas, da esposa e de vereadores, em afronta aos princípios constitucionais da moralidade e legalidade. Publicidade que deve observar o caráter informativo e de orientação social, divulgando atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, sem símbolos, imagens, nomes, que caracterizem promoção pessoal. Condenação de rigor.
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716 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória de sentença arbitral. Impossível afirmar, em sede liminar, que o procedimento ao qual se submeteu o peticionário se dera de forma desrespeitosa a princípios constitucionais, presumida a legalidade da sentença arbitral implicando na impossibilidade de se suspender seus efeitos, inadmissível a concessão da antecipação da tutela, imperiosa análise criteriosa do argumentado ainda não abordado em uma relação processual que não se completou. Recurso não provido.
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717 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de desbloquear seu prontuário, sob a alegação da medida administrativa ter ocorrido sem a observância do devido processo legal. Bloqueio da carteira de habilitação em razão de suspeita de fraude no processo de habilitação. Violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bloqueio da CNH que carece de fundamentação. Concessão da segurança. Cabimento. Recurso conhecido e provido.
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718 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e auxilio-doença. Não incidência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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719 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. E, ao analisar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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723 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Lei 11.770/2008. licença-maternidade. Prorrogação. Necessidade de regulamentação local. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Perda do objeto recursal. Inexistência.
«1. Uníssona a jurisprudência das Turmas da 1ª Seção no sentido de que o disposto no Lei 11.770/2008, art. 2º não é auto-aplicável para os entes públicos estaduais e municipais, dependendo de regulamentação local. ... ()
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724 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Art. Indicado como violado que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF. Apreciação de ofensa a princípios constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais e regimentais. Ausência de similitude fática.
1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação a princípios constitucionais. Incompetência desta corte para apreciação. Réu revel. Contagem dos prazos para manifestação. Data da publicação em cartório. CPC, art. 322. Precedentes desta corte.
1 - É incabível a apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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728 - STF. Tributário. Lei 8.383/1991. Inconstitucionalidade da correção monetária do tributo. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária. CTN, art. 97, § 2º.
«A validade da lei ocorre a partir da sua publicação, se outro momento não foi fixado. Logo, quando se consumou o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária por um novo indexador: a UFIR. Tal fato não se constitui em majoração de tributo (CTN, art. 97, § 2º). ... ()
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729 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial Civil - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos que não se justifica em atenção aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Necessidade de pagamento dos atrasados - Sentença confirmada. Recurso improvido.
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730 - TJSP. Prova. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a prova era de natureza documental dispensando a necessidade de outras. Mera dispensa da realização de determinado tipo de prova não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. Ademais, não se pode afirmar que é franqueada no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Preliminar rejeitada.
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731 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Constatação da ré, por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade. TOI, de que houve adulteração no medidor de energia elétrica. Inadmissibilidade. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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732 - TJSP. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Homicídio Qualificado. Alegação de que o prazo para término da instrução criminal foi superado, com invocação de diversos princípios constitucionais e sustentação de nulidade na pronúncia, diante da inversão na colheita da prova testemunhal. Impetração visando à soltura da paciente. Descabimento. Prisão decorrente de sentença de pronúncia pela prática de crime hediondo. Nulidade relativa que deveria ter sido arguida no momento adequado. Prejuízo não demonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada.
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733 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Policial militar. Acessibilidade. Avaliação do candidato. Apuração acerca da conduta social. Considerações. Poder discricionário da administração. Cabimento. Ilegitimidade, todavia, de que o procedimento administrativo avaliatório seja baseado em critérios subjetivos, sem um mínimo de objetividade, ou em critérios não revelados, de modo a impossibilitar o acesso ao Poder Judiciário para verificação de eventual lesão de direito individual. Observância aos princípios constitucionais do CF/88, art. 37. Necessidade. Recurso desprovido.
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734 - TJSP. Concurso público. Soldado PM 2ª Classe (Edital DP. 5/321/14). Cabível ação cautelar de exibição de documentos relativos à fase de investigação social. Dever de motivação dos atos administrativos. Respeito aos princípios constitucionais que regem a Administração. Sentença de improcedência reformada para que o apelado exiba o conteúdo da investigação social do autor, realizada pelo órgão técnico da Polícia Militar de São Paulo no concurso em questão. Recurso do autor provido.
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE EXAURIENTE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESCABIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. INOBSERVÂNCIA AO CPC/2015, art. 357. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO CARACTERIZADO EM FACE DA RÉ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR O SANEAMENTO DO FEITO COM DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA VARA DE ORIGEM. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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736 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Análise de arts. E princípios constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Homicídio. Pronúncia. Teses de legítima defesa e ausência de animus necandi. Competência para análise do tribunal do Júri. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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738 - STF. Direito processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e ao ato jurídico perfeito. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo publicado em 20.8.2010.
«A discussão travada nos autos - prazo de oposição dos embargos à execução-, não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie - Código de Processo Civil, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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739 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação a princípios constitucionais. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159 do RISTJ. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. Art. 56 do RISTJ e 118 da lomam. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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740 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação a princípios constitucionais. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159 do RISTJ. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. Art. 56 do RISTJ e 118 da lomam. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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741 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação a princípios constitucionais. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159 do RISTJ. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. Art. 56 do RISTJ e 118 da lomam. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais (CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX) em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1- No tocante à alegada ofensa a princípios constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). Precedentes. ... ()
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743 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ofensa a artigos constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
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744 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo. Município de Ourinhos. Nulidade do v. acórdão alegada pelo Ministério Público em razão do descumprimento do disposto nos artigos 480 a 482 do CPC/1973. Inocorrência. Atendimento das normais legais supracitadas. Câmara suscitante que, reconhecendo a inconstitucionalidade da portaria, suspendeu o julgamento do mérito da demanda e encaminhou os autos ao Órgão Especial para apreciação da questão constitucional. Hipótese em que o direito alegado pelo autor da ação de cobrança está indissociavelmente ligado a princípios constitucionais. Nulidade do v. acórdão afastada. Incidente regularmente instaurado.
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745 - STJ. Administrativo. Quintos. Lei 8.168/91. Vantagem. Servidores inativos. 55% do vencimento do d.a.s. Percentual com que se aposentou. Possibilidade. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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746 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão em consonância com o tema 339 do E. STF. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta ausência de fundamentação suficiente e violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 339, o E. STF assim decidiu: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, pois suficientemente fundamentado. 5. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Violação a dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 3. Agravo improvido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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748 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Citação por edital. Exaurimento de meios de localização dos réus. Necessidade. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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749 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de pequeno valor - Complementação de depósito - Inadmissibilidade - Magistrado que afastou a incidência da Lei Estadual 17.205/2019 e determinou a aplicação integral da Lei Estadual 11.377/03 - Impossibilidade de a parte agravante se beneficiar de ambas as leis apenas naquilo que lhe convém, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos Poderes - Agravo de instrumento não provido.
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE POR NÃO COMPARECIMENTO APÓS CONVOCAÇÃO, APENAS EM DIÁRIO OFICIAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS QUE, HAVENDO CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE FASES DO CERTAME, DEVE SE DAR POR COMUNICAÇÃO PESSOAL, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA EXCLUSIVA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. EXIGÊNCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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