(DOC. VP 241.1040.9211.0616)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Ilegibilidade do carimbo de protocolo do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Correta formação do instrumento é ônus do agravante. Documento juntado posteriormente à interposição do recurso.Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de violação a princípios constitucionais. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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