(DOC. VP 210.7131.0461.8644)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Análise de arts. E princípios constitucionais, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança pretendendo, em síntese, o reconhecimento da isenção tributária relativa ao IPVA, em razão da deficiência visual que acomete o impetrante. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade de análise

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