(DOC. VP 145.3720.6011.6000)

TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Promoções irregulares e recebimento indevido de adicional de periculosidade. Afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade. Promoções irregulares que não podem ser convalidadas, ante a inobservância de requisitos objetivos para o exercício do cargo. Adicional de periculosidade percebido durante período em que o servidor exercia atividade manifestamente não perigosa, no conforto de afastamento sindical. Dever de ressarcimento ao erário. Recurso fazendário e reexame necessário providos.

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