(DOC. VP 210.8131.1850.5517)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Violação a dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade de exame pelo STJ. 3. Agravo improvido.

1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote