(DOC. VP 164.7400.5008.7700)

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo. Município de Ourinhos. Nulidade do v. acórdão alegada pelo Ministério Público em razão do descumprimento do disposto nos artigos 480 a 482 do CPC/1973. Inocorrência. Atendimento das normais legais supracitadas. Câmara suscitante que, reconhecendo a inconstitucionalidade da portaria, suspendeu o julgamento do mérito da demanda e encaminhou os autos ao Órgão Especial para apreciação da questão constitucional. Hipótese em que o direito alegado pelo autor da ação de cobrança está indissociavelmente ligado a princípios constitucionais. Nulidade do v. acórdão afastada. Incidente regularmente instaurado.

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