(DOC. VP 147.2802.8003.8000)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidente de Câmara Municipal que efetua despesas irregulares, além de obter ganhos a maior em seus vencimentos. Inquérito civil administrativo que apura detalhadamente tais fatos. Procedimento que implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade, entre outros. Alegação de aprovação das referidas contas pelo Tribunal de Contas do Estado que não torna sem efeito a improbidade administrativa verificada. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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