(DOC. VP 250.4290.6462.9202)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Ofensa a artigos constitucionais. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 2 - A incidência da Súmula 182/STJ inviabiliza a análise do mérito do recurso ante o não atendimento de pressuposto de admissibilidade. 3 - O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, sob pena de

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