(DOC. VP 210.8200.9686.7844)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação a princípios constitucionais. Incompetência desta corte para apreciação. Réu revel. Contagem dos prazos para manifestação. Data da publicação em cartório. CPC, art. 322. Precedentes desta corte.

1 - É incabível a apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 2 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de que, «nos termos do CPC, art. 322, o prazo recursal para o revel corre a partir da publicação da sentença em cartório, independentemente de sua intimação» (REsp 1.027.582/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benja

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