(DOC. VP 196.9463.6003.4400)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2. Existindo fundamentação no sentido de que, ausente o prequestionamento quanto ao pleito de modificação do regime inicial, incidente o comando das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, mormente no caso em que há fundamento concreto e idôneo para fixação de regime mais gravoso. 3. Não cabe a

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