(DOC. VP 163.9952.1004.6700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação a princípios constitucionais. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159 do RISTJ. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. Art. 56 do RISTJ e 118 da lomam. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do

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