(DOC. VP 358.7790.3334.1275)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de pequeno valor - Complementação de depósito - Inadmissibilidade - Magistrado que afastou a incidência da Lei Estadual 17.205/2019 e determinou a aplicação integral da Lei Estadual 11.377/03 - Impossibilidade de a parte agravante se beneficiar de ambas as leis apenas naquilo que lhe convém, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos Poderes - Agravo de instrumento não provido.

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