(DOC. VP 165.3124.0012.7600)

TJSP. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Decreto-lei nº: 70/66. Dispositivos que violam os princípios constitucionais do «due process of law», ampla defesa e contraditório. Súmula nº: 39 do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Violação aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Questão, ademais, que se encontra judicializada impedindo a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco-apelante. Recurso improvido com anulação do procedimento extrajudicial.

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