(DOC. VP 241.0260.7945.8516)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Suposta afronta aos princípios constitucionais da irretroatividade dos atos e decisões da administração pública e da anterioridade. Análise vedada nesta via recursal.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. 4 - Agravo Regimental não provido.

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