(DOC. VP 210.8170.4969.5244)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Deflação. Utilização de índices negativos de correção monetária. Possibilidade. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os índices negativos de correção devem ser levados em consideração quando do cálculo de atualização de débito judicialmente apurado. 2 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal

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