(DOC. VP 210.8200.9129.4670)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, o que não se verifica na espécie. 2 - O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a arts. e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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