(DOC. VP 143.5424.0000.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Alegada omissão a princípios constitucionais. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão ou falta de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo do agravante. 2. Agravo Regimental não provido.»

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