(DOC. VP 452.0253.7212.5443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que determinou a remoção do servidor público Josemar Engroff Minosso para unidade prisional mais próxima de sua residência, em razão de necessidades familiares. O autor, agente penitenciário, pleiteou a remoção com fundamento no acompanhamento de cônjuge e na necessidade de prestar assistência ao pai enfermo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilida

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