(DOC. VP 147.5943.3019.2500)

TJSP. Juízo arbitral. Caráter executivo. Reconhecimento. Inexistência de afronta aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. Sentença arbitral que produz entre as partes os mesmos efeitos do «decisum» emanado pelo Poder Judiciário. Cláusula compromissória. Validade. Declaratória de nulidade improcedente. Recurso não provido.

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