(DOC. VP 210.8200.9448.1488)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução de sentença. Precatório complementar. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Arts. Infraconstitucionais apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de princípios constitucionais em sede de recurso especial. Competência do STF.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535, II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os arts. 2º, 125, I, 128, 460, 467, 471, 473, 475-G, 535, II, 730, I, 736, 739-A, § 5º, e 743, do CPC não foram prequestionados na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - É inviável a esta Corte Superior a análise de princípios constitucionais na via recursal que se apresenta, uma ve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote