(DOC. VP 240.7031.1213.4949)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de temas e princípios constitucionais. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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